O novo sistema de pagamentos instantâneos, PIX prevê penalidades e até suspensões em casos de irregularidades. O Banco Central publicou um Manual de Penalidades para utilização da ferramenta. As multas começam em R$ 50 mil e podem chegar a R$ 1 milhão, além e serem impactadas por variáveis.

Esta semana o governo Federal anunciou a revogação de quase 50 normas trabalhistas consideradas obsoletas pelo Ministério da Economia. Entre as normas derrubadas ou modificadas, está uma que determina a distância que locais de armazenamento de agrotóxicos devem ficar de habitações, a que define o espaço entre camas em dormitórios

Para a 2ª turma do STJ, a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria.